Depois de décadas de tramitação no Congresso Federal sem que fosse alcançado um consenso em relação a jogos online, foi necessária a publicação de uma Medida Provisória, a de número 846/2018, no apagar das luzes do governo Michel Temer para que a legislatura 2015/2018, que também está em seus últimos dias, aprovasse a Lei que recebeu o número 13.756. Ela determina, entre outras coisas, a regulamentação de apostas esportivas online no Brasil.
Tecnicamente, o termo utilizado foi “apostas de quota fixa, ou seja, apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico”. A legislação deixou várias lacunas que serão definidas nos próximos meses pelo governo que tomará posse em janeiro com o presidente eleito Jair Bolsonaro. O prazo para a definição da regulamentação das apostas esportivas online, contudo, já começou a ser contabilizado em 13 de dezembro de 2018. O Ministério da Fazenda tem dois anos para concluir esse processo. Tal período é prorrogável por mais dois anos. Se isso não for feito dentro do prazo, a lei perde valor. Assim, ainda há incertezas no ar sobre o que será feito.
Porém, a legislação deixou uma garantia: “essa modalidade será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial”. Isso significa que, ao contrário do que acontece com o mercado de loterias e outros jogos online, por exemplo, não haverá exclusividade de exploração por parte da Caixa Econômica Federal. Em outro trecho do texto legal fala-se que as apostas podem ser comercializadas em quaisquer canais de distribuição comercial, o que permite aos sites de jogos abrirem não apenas abrirem bancas físicas no Brasil como também instalarem os servidores de seus sites em território nacional, o que até agora era proibido.
Lei entrou em vigor com assinatura do presidente
Embora esteja em vigor, a nova legislação, até que o Ministério da Fazenda estabeleça os critérios para a concessão das licenças de atuação dos sites de jogos online, segue sendo apenas uma carta de intenções. Assim, todas as casas de apostas que atuam no país continuarão atuando. Talvez, depois da publicação da legislação, o mercado até ganhe nomes novos impulsionados com a perspectiva da abertura ainda maior do mercado.
Isso porque há muito tempo existe uma interpretação legal de que por serem instaladas no exterior, as casas de apostas online prestam um serviço como qualquer empresa estrangeira. Assim, o brasileiro, ao interagir como elas, mesmo estando em solo nacional, não está sujeito à legislação do Brasil, mas sim do país onde o site de jogos online tem licença para atuar. Assim, não há qualquer ilegalidade nessa transação.
Tal cenário, contudo, não é favorável a arrecadação Tesouro Nacional, uma vez que todos os impostos e taxas gerados nessa operação eram coletados pelo país onde a licença era concedida e / ou no local onde a casa de apostas instalava sua sede e funcionários. O objetivo da legislação é fazer com que o Brasil pegue uma parte desse bolo, ainda que não tenha sido decido como será feita essa cobrança e não se saiba exatamente quanto dinheiro é movimentado por apostadores nacionais em seus investimentos com sites de jogos online. Estimativas variam entre R$ 4 e R$ 10 bilhões por ano. No entanto, não existem números oficiais disponíveis.
O valor que for arrecadado, de acordo com a determinação legal, seja através das casas de apostas físicas ou dos jogos online, terá como finalidade o pagamento do prêmio aos apostadores e os impostos ou taxas serão destinados à seguridade social, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, a programas educacionais e às entidades de futebol.
Benefícios devem chegar primeiro que custos
No caso da lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, seus benefícios deverão chegar antes que os custos apresentados. Como está em vigor, os sites que hoje atuam no país, mas precisam disfarçar suas operações, não terão mais que fazer isso. Geralmente essa ‘máscara’ é vestida com promoções como bolões, sites de estáticas e propagandas institucionais em emissoras de TV que, na verdade, quem promover, ainda que de forma indireta, o site de jogos online, ainda que isso seja proibido.
Agora, não haverá mais a necessidade de ‘driblar’ a legislação. Os clubes brasileiros pegaram a senha número um e esperam ser os primeiros a se beneficiar obtendo patrocínio das casas de apostas em suas camisas. Isso até já aconteceu. Betsson chegou a investir no mercado. Porém, havia controvérsias em relação à legalidade da operação. Agora, não há mais essa barreira.
Como o novo governo sinaliza que a Caixa Econômica Federal, que hoje é a grande patrocinadora do futebol nacional, deverá reduzir seu papel nesse segmento, a expectativa é de que os sites de jogos online ocupem o espaço aberto visando tornar suas marcas conhecidas. Afinal, essa tem sido a principal estratégia usadas pelas casas de apostas esportivas nas mais importantes ligas da Europa.
Qual a importância de apostar com casas de apostas licenciadas?
Como detém licenças em países que são considerados paraísos fiscais e foram escolhidos justamente por cobrarem baixas taxas e eventualmente até mesmo isentarem as empresas de jogos online do pagamento de impostos, dificilmente as empresas do setor transportarão para o Brasil seu setor operacional.
O que provavelmente acontecerá, na maioria dos casos, é que os sites instalem escritórios de marketing no país para que possam, dessa maneira, conquistar maior confiança do público apostador nacional. Essa é fundamentalmente, a importância da concessão da licença.
No momento em que uma casa de apostas esportivas solicita a concessão de uma licença, seja em qualquer país do mundo, ela tem que cumprir as regras estabelecidas pela entidade fiscalizadora local. Isso, em maior ou menor grau, dependendo do grau de exigência, assegura segurança para o apostador, que tem naquele órgão um canal para recorrer em caso de disputas com a empresa.
Ao solicitar uma licença no Brasil, o site de jogos online estará dando a demonstração de que tem intenção de dar ainda mais segurança ao seu usuário no país, uma vez que além das normas que cumpre no país onde solicitou a sua licença original, também está disposto a cumprir a legislação brasileira.
Isso muito provavelmente significará ter que responder às reivindicações dos apostadores nacionais através de organismos como os procons, o que hoje não é possível, uma vez que essas entidades atualmente sequer registram queixas contra casas de apostas esportivas. Alguns sites de jogos online até se anteciparam nesse processo atendendo os clientes do Brasil através de canais como o Reclame Aqui, por exemplo. Dessa maneira, sairão na frente no processo de adaptação à nova legislação.
O que acontece se o apostador atuar com uma casa não licenciada?
Até agora, todas as casas são consideradas não licenciadas. Como havia intenção de modificar essa situação, o processo de punição tanto as empresas quanto aos apostadores foi simplesmente deixado de lado. Porém, no momento em que publicar a nova lei, a possibilidade de que esse cenário sofra uma mudança radical é forte.
Afinal, ao cobrar taxas ou impostos para credenciar sites de jogos online, o governo brasileiro terá que oferecer a eles a contrapartida de que concorrentes que não tiverem seu selo não poderão atuar em solo nacional. Esse bloqueio deverá ser feito em duas frentes estabelecendo punições tanto para as empresas quanto para apostadores que tentarem utilizar seus serviços. A força dessas medidas só será conhecida no momento em que a regulamentação for determinada pelo Ministério da Fazenda, assim como os meios que serão utilizados para a fiscalização.
Porém, mais até do que a legislação em vigor, o fato de uma empresa não tirar a licença para atuar no Brasil, isso mostra que o site de jogos online não dá a devida importância ao cliente nacional e não está disposto a atendê-lo através dos órgãos de defesa dos direitos do consumidor local. Ou seja, levanta suspeita sobre suas boas-intenções nessa relação. Logo, é um fator que deve ser considerado na hora de se abrir uma conta.
Como devo, então, selecionar uma boa casa de apostas no Brasil?
O processo de escolher uma boa casa de apostas esportivas pode ser complexo e demorado, uma vez que para promover o ‘casamento perfeito’ entre usuário e empresa deverá levar em consideração uma série de fatores. A confiabilidade do site de jogos online, certamente, é um dos principais, mas não o único. Quantidade de mercados, modalidades cobertas, promoções, bônus, ferramentas para apostas e tantos outros itens devem ser considerados.
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